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TJ-SP
Escola é condenada por punir crianças por atraso no pagamento de mensalidades
Uma instituição de ensino não pode punir seus alunos em caso de falta de pagamento de mensalidades. Com esse entendimento,…
Homem é condenado por perseguir ex-colegas de trabalho em razão de orientação sexual
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara…