Animal dado como presente é bem particular e não entra em partilha de bens
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um cão da raça buldogue francês, que fora um presente do ex-marido, deve ficar exclusivamente com a ex-esposa. Os desembargadores negaram o recurso do ex-marido por entenderem que o animal foi um presente dado durante o casamento e, devido ao regime […]
Desembargador que absolveu homem por estupro de vulnerável manda prender acusado e a mãe da vítima
Catorze dias após voltar pela absolvição do homem de 35 anos, do crime de estupro de vulnerável, que possui uma relação análoga ao matrimônio com uma menina de 12 anos, o desembargador Magid Nauef Láuar voltou atrás de sua decisão e mandou prender nesta quarta-feira (25) o acusado, anteriormente condenado a nove anos de prisão. […]
Secretário da Infância e Adolescência critica decisão do TJMG sobre estupro de vulnerável
“Toda criança com menos de 14 anos não tem discernimento para qualquer tipo de relacionamento conjugal. Criança não pode ser considerada esposa, criança não tem consentimento”. A indignação é do deputado federal José Airton Cirilo (PT-CE), secretário da Primeira Infância, Adolescência e Juventude da Câmara, nesta terça-feira (24), em pronunciamento contra a decisão do Tribunal […]