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Eunício comanda parecer que impede sanções para crianças autistas em condomínios

Blog do Eliomar

Sob a presidência do deputado Eunício Oliveira (MDB / CE) foi aprovado nesta quarta-feira (27) o parecer na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) para impedir aplicações de sanções em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno de espectro autista. A Lei nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção […]

Alece aprova Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Blog do Eliomar

“(O Estatuto) estabelece que o laudo médico que atesta o TEA tenha validade por prazo indeterminado, proporcionando assim uma maior segurança jurídica para as pessoas com autismo e suas famílias”. A observação é do deputado estadual Romeu Aldigueri, líder do Governo Elmano na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), após a aprovação nesta quinta-feira (7) do […]