União estável – Mais de 50 mil solicitações em 18 anos nos cartórios cearenses
Um total de 50.164 casais recorreram aos Cartórios de Notas no Ceará para fazer uma escritura pública declarando a união estável. Os números foram computados desde 2007. Ao longo destes 18 anos, a maior demanda foi registrada em 2022, com 4.202 solicitações. Os pactos antenupciais representaram 16.507 atas no período, sendo o pico no ano passado, […]
Projeto altera Código Civil e atualiza regra para sucessão na união estável
O Projeto de Lei 2199/24 altera o Código Civil para, conforme decisão de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF), atualizar a sucessão de companheira ou companheiro quanto a bens adquiridos onerosamente durante união estável. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o artigo 1.790 do Código Civil, pelo qual a companheira ou o […]