União estável – Mais de 50 mil solicitações em 18 anos nos cartórios cearenses
Um total de 50.164 casais recorreram aos Cartórios de Notas no Ceará para fazer uma escritura pública declarando a união…
união estável
Projeto altera Código Civil e atualiza regra para sucessão na união estável
O Projeto de Lei 2199/24 altera o Código Civil para, conforme decisão de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF), atualizar…