Entenda como será aplicada a decisão do STF sobre verbas indenizatórias
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos recursos apresentados contra a decisão que, em março deste ano, distribuiu regras para garantir o cumprimento do teto constitucional no pagamento de verbas indenizatórias à magistratura e ao Ministério Público. Ao analisar os embargos de declaração, o Plenário preservou as diretrizes centrais da decisão proferida em […]