O Tribunal de Contas do Ceará está reforçando o alerta aos gestores municipais sobre a data limite de envio da Prestação de Contas de Gestão referente ao exercício de 2025.
O prazo final encerra-se no dia 28 de setembro e a transmissão das informações deve ser feita exclusivamente pela plataforma eContas.
A data já foi prorrogação pela Portaria nº 461/2026, que atendeu a solicitações de entidades representativas devido a ajustes técnicos nos sistemas municipais e adequações às novas exigências da Instrução Normativa nº 01/2025.
O TCE orienta os administradores públicos e equipes de contabilidade a não deixarem o envio para os últimos momentos. A transmissão antecipada é fundamental para evitar eventuais instabilidades na plataforma, decorrentes do acúmulo de acessos simultâneos, garantindo o protocolo regular de toda a documentação.
O descumprimento da data limite traz implicações legais aos responsáveis. A omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos ensejará sanções aos gestores.
SERVIÇO
*TCE está disponível com seu assistente virtual para tirar dúvidas e orientar sobre Prestação de Contas de Gestão – PCS municipais. O Chico – CHat Inteligente de COntas está atuando no sistema eContas para auxiliar os jurisdicionados durante o processo de prestação de contas.