O Tribunal de Contas do Estado do Ceará prorrogou o envio das prestações de contas mensais de janerio último,via Sistema de Informações Municipais (SIM). A concessão dessa prorrogação foi publicada no Ofício Circular nº 5/2026, disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico (DOE/TCE-CE), dessa sexta-feira.
Prefeituras e Câmara Municipais têm, assim, mais tempo para acertar as contas com o TCE.
A solicitação de prorrogação de prazo foi feita pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC/CE), por meio do processo nº 03801/2026-6. O pedido foi deferido, com base no artigo 11 da Instrução Normativa nº 04/2019.
O Ofício Circular também relata atualização no Manual do SIM, mediante a Portaria nº 130/2026. O Manual está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no ícone Municípios.
