O Tribunal de Contas do Estado do Ceará aprovou e regulamentou os padrões técnicos para o envio de dados estruturados em formato XML relativos às Prestações de Contas de Gestão Municipais 2026.
Oficializada pela Portaria nº 615/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE), a medida atende ao artigo 35 da Instrução Normativa nº 01/2025, informa a Secretaria de Comunicação Social do TCE.
Automação e controle externo
A iniciativa aprova os templates e demonstrativos contábeis obrigatórios (Anexos I e II) e regulamenta a automação do controle externo por meio de padrões rígidos de dados. O texto final da norma incorporou contribuições colhidas em consulta pública realizada junto aos gestores e órgãos municipais.
Conforme a Portaria, as exigências passam a ser aplicadas a partir das contas do exercício de 2026. Os municípios deverão transmitir os documentos gerais da prestação em formato PDF pesquisável (OCR), enquanto o formato XML Estruturado será cobrado exclusivamente para as informações individualizadas por Unidade Orçamentária (UO).
DETALHE – A aceitação e a validação do envio no sistema do TCE Ceará dependerão do cumprimento rigoroso dos padrões de conformidade técnica, estipulados nos Anexos I e II da Portaria.
SERVIÇO
*Tribunal de Contas do Ceará – Rua Sena Madureira, 1047 – Centro, Fortaleza
