Por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Fortaleza, o Tribunal de Justiça promoverá, de 1º a 4 de dezembro, mais uma edição da campanha “Pai, um Presente para a Vida Toda”.
A ação busca garantir o reconhecimento voluntário de paternidade a pessoas que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento.
*As inscrições já estão abertas e devem ser feitas por meio de formulário eletrônico aqui.
Documentação
Para o atendimento, será necessário apresentar, no ato da inscrição, documento oficial com foto, comprovante de endereço e certidão de nascimento sem o registro paterno, e lavrada na comarca de Fortaleza.
A ação não contempla casos de reconhecimento de paternidade socioafetiva nem situações em que já exista pai registral na certidão.
A campanha possibilitará a realização de exames de DNA e audiências de mediação voltadas ao reconhecimento voluntário de paternidade.
Após a confirmação do vínculo e a formalização do acordo, será elaborado um termo homologado judicialmente, permitindo a emissão de uma nova certidão de nascimento com a inclusão do nome paterno.
Em caso de dúvidas sobre as inscrições, as(os) interessadas(os) podem comparecer ao Cejusc de Fortaleza, localizado no Nível 0 do Setor Amarelo, Sala 007, do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. O atendimento também está disponível pelo WhatsApp (85) 3108-2142 e pelo e-mail cejuscfcb@tjce.jus.br.
Campanha Pai Presente
Essa campanha do TJCE faz parte do projeto “Pai Presente”, instituído por meio dos Provimentos n° 12/2010 e n° 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando estimular o reconhecimento da paternidade para cidadãos que não possuem tal registro.
Nas duas últimas edições, a iniciativa possibilitou o reconhecimento formal da paternidade para mais de 100 pessoas. Em 2023, resultou em 34 reconhecimentos de paternidade, beneficiando diretamente 49 pessoas, além da realização de 48 exames de DNA e da homologação de 35 acordos.
Já em 2024, a ação contabilizou 29 reconhecimentos de paternidade, 50 acordos homologados e 58 pessoas beneficiadas com a regularização do vínculo de filiação.
DETALHE – A campanha é destinada exclusivamente ao município de Fortaleza/CE e não contempla casos de paternidade socioafetiva
SERVIÇO
*Campanha “Pai, um Presente para a Vida Toda”
Cejusc do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) – Nível 0 do Setor Amarelo, sala 007
Inscrições – https://forms.gle/E4GtnQmGHgXEdsxeA
