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TJCE tem projeto aprovado para a criação de duas varas criminais

Plenário da Alece

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou projeto de origem do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que cria duas varas criminais em Fortaleza, uma para crimes contra crianças e adolescentes e outra para homicídios praticados por integrantes de organizações criminosas.

Outro projeto aprovado institui o programa de refinanciamento de débitos do Poder Judiciário.

Na última quinta-feira (8), os deputados aprovaram ainda o projeto voltado para a modernização do Judiciário do Ceará.

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