Em audiência pública encerrada na noite desta quinta-feira (28), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), sindicatos de diversas categorias de trabalhadores terceirizados no Estado, como o Seeaconce, dos profissionais de asseio e conservação e limpeza pública, cobraram que o Governo do Estado garanta aos terceirizados direitos já previstos no decreto federal 12.174, de setembro deste ano.
Os sindicatos também cobraram que o Governo do Estado, representado na audiência por integrantes da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), fiscalizem melhor as empresas que cometem irregularidades graves quanto a desrespeito a direitos trabalhistas, na contratação de profissionais terceirizados.
Entre as denúncias, assédio moral, atraso de três meses para trabalhador receber o primeiro salário, trabalhadores que não conseguem receber direitos básicos e verbas rescisórias e até trabalhadores atuando sem carteira assinada, em escolas da rede estadual.
A audiência foi requerida pela deputada estadual Martinha Brandão (Cidadania), após diálogo com o Seeaconce, sindicato que representa os trabalhadores e trabalhadoras de limpeza pública, asseio e conservação e terceirizados de outras áreas e que luta atualmente por melhores salários e mais direitos, em campanha salarial.
A audiência contou com grande número de trabalhadores/as, que, conforme ressaltou Penha Mesquita, presidente do Seeaconce, mostraram força ao reivindicar que o governo Elmano de Freitas possa implementar, no Ceará, decreto assegurando os mesmos direitos resguardados no decreto do Governo Federal, na atual gestão, do presidente Lula.
Entre esses direitos estão possibilidade de redução de jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução de salário; responsabilidade solidária de empresa subcontratada, em caso de descumprimento dos direitos trabalhistas; obrigatoriedade expressa nos contratos de as empresas cumprirem as obrigações trabalhistas, reforçando o que a legislação geral trabalhista já diz; proibição de propostas de serviço subfaturadas, apenas para certa empresa ganhar uma licitação, com valor muito inferior à média do mercado e até com taxa de lucro negativa; obrigação de as planilhas de custos apresentadas pelas empresas também preverem o valor do auxílio-alimentação
“Esse decreto do governo Lula apresenta uma maior garantia, uma maior segurança para os trabalhadores e trabalhadoras terceirizados/as. Neste sentido, não há mal nenhum em copiar o que é bom. Queremos que o Governo do Estado garanta também esses direitos aos terceirizados”, destacou a deputada estadual Martinha Brandão, que presidiu a audiência.
Diante da importância do tema e das denúncias e necessidades colocadas quanto à situação dos terceirizados que atuam em órgãos e serviços da administração estadual, a deputada Martinha sugeriu que a Seplag e a PGE possam receber em reunião o Seeaconce e outros sindicatos que representam terceirizados, para buscar não só avançar quanto a assegurar os direitos listados no decreto federal mas também para debater denúncias, buscar melhorias para os trabalhadores e discutir como melhorar as condições de trabalho e de remuneração desses profissionais.
A deputada sugeriu que a reunião aconteça até 15 de dezembro, como forma de não deixar para o ano seguinte o diálogo entre governo e trabalhadores e medidas urgentes necessárias quanto ao tema.
Participantes cobraram diálogo com o Estado
Penha Mesquita, presidente do Seeaconce, reforçou sua trajetória de 30 anos na luta em prol dos terceirizados, no sindicato, e destacou que, apesar de os representantes da PGE e da Seplag dizerem não ter conhecimento de algumas das denúncias apresentadas, os sindicalistas não as levariam para uma audiência pública se não estivessem completamente convictos da procedência das denúncias e se não convivessem diariamente com essa realidade, relatada por trabalhadores e trabalhadoras.
Maury Maia, integrante da Diretoria do Seeaconce, ressaltou a existência de trabalhadores terceirizados atuando sem carteira assinada e pontuou: “O Estado sabe dessas denúncias. Se o Estado fosse mais humilde, se recebesse o movimento sindical, talvez hoje não estivéssemos tratando essas mazelas”. Também destacou que o sindicato patronal da área de asseio e conservação, o Seacec, “coloca que a Seplag é a primeira a barrar as negociações em prol dos terceirizados”, o que foi negado pela representante da Secretaria. “O governo precisa receber o movimento sindical para tratar dessas questões”, enfatizou Maury.
Geraldo Santana, integrante da Assessoria Jurídica do Seeaconce, avaliou que a audiência deixou um saldo positivo, quanto à perspectiva de os direitos assegurados no decreto do Governo Federal serem reconhecidos também em um decreto estadual no Ceará e em outros decretos municipais. “Mas é triste que o Estado não dialogue com os trabalhadores. É hora de mudar isso. Por isso deixamos uma proposta: chamem o Seacec e os sindicatos laborais para dialogar com o governo”, reforçou.
“Queremos agradecer à deputada Martinha e convidar a nossa categoria, todos os trabalhadores e trabalhadoras representados pelo Seeaconce”, enfatizou Penha Mesquita, ao fim da audiência pública.
(Colaborou o jornalista Dawton Moura)
