Com o título “Um novo estilo de governar”, eis artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. “Será que estamos ameaçados de outro tipo de política, ou seja, as ditaduras civis e de togas, que têm sido a agonia de nossa República?!, expõe o articulista.
Confira:
O obscurantismo que caracteriza os dias atuais em que o governante, a pretexto da promoção de ajustes na contas públicas, cria impostos e taxas de toda ordem com vistas a cobrir o déficit fiscal, revela outro aspecto mais preocupante que é o de, sob tal argumento, buscar se eximir da observância do ordenamento jurídico estabelecido contando, para tanto, com a cumplicidade da mais alta Corte de Justiça do país. Vale dizer, adota a tese segundo a qual as alegadas razões de Estado e vem prevalecer sobre as razões jurídicas.
Na verdade, o desapego à lei demonstra, só e tão somente, a face do autoritarismo inerente a atuação do atual governante que se sente desconfortável na convivência com a legislação vigente. Nesse sentido, se utiliza de práticas condenáveis de cooptação de Parlamentares para respaldar seus atos, de segmentos da imprensa e de personalidades do mundo artístico-cultural que detêm influência junto à uma população desinformada. Assim, travestido de democrata, além de se utilizar desta equivocada estratégia, chega ao cúmulo de sofismar ao afirmar que, a não aprovação de suas medidas, comprometerá avanços na educação, na saúde, nos programas sociais e na segurança pública.
Neste cenário, onde pululam pseudodemocratas, que têm a lei como obstáculo à governabilidade e ao exercício da cidadania como uma prática que incomoda, cabe uma reflexão isenta sobre este novo estilo de governar. O que é de estranhar nestas delicadas relações entre o Poder e o Direito é um único governante pairar sobre tudo e sobre todos, contando, para tanto, o que é mais grave, com o beneplácito do STF, tendo seus opositores como vítimas maiores deste processo. A apatia e, até mesmo, a omissão das instituições representativas da sociedade como a OAB e a ABI na arregimentação para se contrapor ao atual quadro, uma vez que se constituem guardiãs do Estado Democrático de Direito causa, também, estranheza. Que haverá por trás de tudo isso?
Será que estamos ameaçados de outro tipo de política, ou seja, as ditaduras civis e de togas, que têm sido a agonia de nossa República?
Inaugurou-se, dessa forma, uma parceria entre os Poderes Judiciário e Executivo, na medida em que afrontando, por vezes, as atribuições do Legislativo fazem prevalecer a vontade do governante em detrimento à efetivação dos provimentos mandamentais. Esta verdadeira subversão do ordenamento jurídico vigente, sem dúvida, abala os princípios basilares que estruturam o Estado Democrático de Direito, impondo-se, por isso mesmo, um freio na condenável prática.
*Irapuan Diniz de Aguiar,
Advogado e professor.