O deputado estadual Renato Roseno (Psol) conseguir ver aprovado mais um projeto seu de grande impacto para segmento alvo de discriminação.
A Assembleia Legislativa aprovou uma emenda de autoria dele isentando pessoas transgênero na primeira emissão da carteira de identidade que retifica seu nome e/ou gênero. A iniciativa altera a Lei 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público no Ceará.
A proposição foi feita a partir da Mensagem 131/2023 do governador Elmano de Freitas que implementa a nova carteira de identidade no Estado, que já está em vigor em algumas partes do país. O novo modelo de documento que será válido em todo território nacional, onde a identificação será única, por meio do CPF. Nele, haverá apenas um campo para nome, sem distinção entre nome de registro civil e nome social, não indicando o sexo da pessoa.
A nova identidade continuará sendo emitida em cédula de papel, mas também pode ser feita em formato de cartão, como já acontece em alguns estados, ficando a critério do cidadão. O projeto do Poder Executivo, contudo, estabelece que a emissão do documento será feita mediante o pagamento de R$68.
A proposta de Roseno incluiu na isenção as pessoas trans na emissão da carteira de identidade com seu nome e/ou gênero retificados. Atualmente, o dispositivo também dispensa o pagamento de pessoas de baixa renda inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); cidadãos vítimas de roubo, desde que comprovem com boletim de ocorrência; pessoas que estão em gozo do seguro-desemprego; população em situação de rua; e pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, desde que referenciadas pela rede socioassistencial.
“Não se trata apenas de isenção. Iisso visa assegurar a dignidade da pessoa humana. Para a população trans, na realidade, a proposta contempla uma peculiar situação em que, pela primeira vez, o indivíduo terá garantido um documento de identidade com o nome e/ou gênero com o qual se identifica, como ocorre em um documento de 1ª via”, justifica o parlamentar.
