O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, que os prazos de validade dos Certificados de Registro (CR) e de Registro de Arma de Fogo (Craf) definidos em 2023 também alcançam documentos expedidos antes da edição do decreto que os alterou. A questão foi analisada no julgamento em sessão virtual de dois recursos extraordinários que tiveram repercussão geral reconhecida (Tema 1.483).
O Decreto 11.615/2023 foi editado no contexto da reformulação da política de controle de armas. A norma reduziu a validade dos registros de dez para três anos, no caso de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, e para cinco anos nas demais hipóteses.
A controvérsia chegou ao STF em recursos apresentados pela União contra decisões do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A corte regional havia determinado a preservação dos prazos originais dos certificados já expedidos por entender que os novos prazos poderiam ser exigidos apenas nas renovações futuras. Para o TRF-5, a aplicação da nova regra a documentos emitidos anteriormente violaria o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
Nos recursos, a União sustentou que o CR e o Craf são autorizações administrativas sujeitas ao controle permanente do poder público. Por isso, seus titulares não têm direito adquirido à manutenção do prazo originalmente previsto. A autora da ação argumentou ainda que a redução busca tornar mais frequente a fiscalização sobre a aquisição e a manutenção de armas de fogo.
Jurisprudência reafirmada
Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, lembrou que a corte já havia reconhecido a validade do Decreto 11.615/2023 e sua aplicação a situações constituídas sob a regulamentação anterior. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, o Supremo afastou a alegação de violação à segurança jurídica e ao direito adquirido.
Segundo Fachin, o prazo de validade dos certificados integra o regime administrativo de controle e fiscalização de armas e não é um direito definitivamente incorporado ao patrimônio de seus titulares. Por isso, alterações posteriores podem alcançar certificados já expedidos, observadas as regras de transição previstas na própria regulamentação.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:
É constitucional a redução dos prazos de validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) prevista no Decreto nº 11.615/2023, que são aplicáveis também aos certificados expedidos sob a égide da disciplina regulamentar anterior, observadas as regras de transição pertinentes. (Com informações da assessoria de imprensa do STF)
