Com o título “A Lei no atual cenário institucional”, eis artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. “O menosprezo à lei por parte de alguns ministros, além de comprometer as regras mais elementares para o convívio democrático, os tem levado a uma visão equivocada dos fatos, passando à opinião pública, através de uma mídia abusiva, de que suas posturas e suas ações decorrem da defesa social e da democracia, seguindo a máxima maquiavélica segundo a qual “os fins justificam os meios”, expõe o articulista.
Confira:
A lei, no atual cenário institucional do país, vem sendo, ostensiva e continuadamente, afrontada constituindo-se, por isso mesmo, numa permanente ameaça à democracia. Os critérios e conceitos do que é justo, legal, abusivo ou aético são ditados, em regra, por ministros do STF que, no exercício do poder do qual são detentores, passam a se autoproclamarem juízes da conveniência e oportunidade da observância a lei. A cada dia a mídia menciona, com fatos e
ações, os ministros Alexandre de Morais, Tofolli e Zanin como exemplos dessa prática. Os demais Poderes – Legislativo e
Executivo -, ante o fato, têm adotado uma postura tímida e, até política, frente a tal abuso, o que tem contribuído para a
manutenção deste reprovável comportamento de magistrados mais alta Corte de Justiça, que se veem estimulados a
permanecerem pairando acima do ordenamento jurídico estabelecido.
Em tempos passados a OAB e a ABI, interpretando o sentimento da comunidade jurídica, chegaram a manifestarem-se publicamente no sentido de que o STF assumisse uma postura efetiva de defesa da Constituição e do ordenamento jurídico, hoje flagrantemente desrespeitado. Infelizmente a omissão e, por vezes, até a cumplicidade, é o que se mostra visível. A sensação de desproteção que domina a quantos têm seus direitos violados, sem perspectivas de vê-los restabelecidos, além de intolerável há gerado uma desesperança que impõe ser estancada, de forma a se evitar a pior das inseguranças, que é, justamente, a jurídica.
O menosprezo à lei por parte de alguns ministros, além de comprometer as regras mais elementares para o convívio democrático, os tem levado a uma visão equivocada dos fatos, passando à opinião pública, através de uma mídia abusiva, de que suas posturas e suas ações decorrem da defesa social e da democracia, seguindo a máxima maquiavélica segundo a qual “os fins justificam os meios”. Com isso, cultuam um aparente populismo a despeito da reprovação da comunidade, especialmente a jurídica. Esquecem-se, contudo, de que o compromisso primeiro que assumiram com a nação foi o de guardar à Constituição e às leis a quem juraram obedecer.
Entender de forma diferente é fomentar o surgimento de um novo estilo de promoção da Justiça onde a lei é interpretada ao sabor da vontade, capricho ou conveniência, não tomando conhecimento daqueles a quem cabe dizer o
direito.
*Irapuan Diniz de Aguiar
Advogado e professor.