A Assembleia Legislativa aprovou, nessa terça-feira, dois projetos de lei.
Um de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e outro do Poder Executivo.
O projeto de lei 75/26, de autoria do Ministério Público, altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do MPCE.
A principal mudança é que houve redução de 50% para 15% o percentual mínimo de cargos em comissão de gerência, chefia e assessoramento destinados a servidores efetivos. Para o cargo de assessor jurídico I, o percentual passa de 20% para 5%.
Já o PL 77/26, do Poder Executivo, autoriza a transferência de recursos destinados à Associação de Educação e Cultura de Tianguá.