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CAE vota permanência definitiva do Pronampe nesta terça-feira

Espiridião Amin é um dos autores da proposta. Foto: Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará nesta terça-feira (25), a partir das 10 horas, uma proposta para tornar permanente o Programa de Apoio às Pequenas Empresas (Pronampe). O projeto (PL 6.012/2023), apresentado pelos três senadores de Santa Catarina, Esperidião Amin (PP), Ivete da Silveira (MDB) e Jorge Seif (PL), garante acesso facilitado a crédito para micro e pequenas empresas. A decisão da CAE é terminativa, ou seja, se aprovado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.  

Criado em 2020 para ajudar os pequenos negócios durante a pandemia da Covid-19, o Pronampe concede linhas de crédito com condições diferenciadas, como taxas de juros mais baixas e prazos de carência. A lei que rege o programa prevê o fim do Fundo Garantidor de Operações (FGO), utilizado como garantia das operações, em 2025.

A proposta acaba com essa data-limite, transformando o Pronampe em uma política pública permanente de fomento aos pequenos negócios. Dessa forma, os micro e pequenos empresários poderão continuar acessando linhas de crédito com condições facilitadas, sem risco de o programa ser descontinuado.

“Sobre o aspecto econômico e financeiro, é relevante garantir tratamento diferenciado aos pequenos negócios porque, no Brasil, o acesso ao crédito apresenta restrições estruturais. Consequentemente, sem políticas públicas creditícias como o Pronampe, muitos micro e pequenos empresários não teriam acesso a crédito e, provavelmente, muitos teriam dificuldade em garantir o crescimento de seus negócios por não terem capital próprio suficiente”, afirma o senador Laércio Oliveira (PP-SE) em seu relatório sobre o projeto. 

(Agência Senado)

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