Um, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acaba de ser firmado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) com a Câmara Municipal de Aracati, no Litoral Leste do Estado, a 150 quilômetros de Fortaleza.
Pelo acordo, a casa legislativa terá que realizar concurso público para provimento de cargos efetivos e ainda instalar ponto eletrônico.
Segundo o MPCE, mais de 95% dos servidores da Câmara Municipal ocupam cargos comissionados desempenhando funções meramente burocráticas e administrativas, sem efetivo controle de ponto. O único concurso público já realizado pelo legislativo foi há mais de 20 anos.
Levantamento
O TAC foi assinado pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, Hygo Cavalcante, e pelo presidente da Câmara, Marcelo Porto de Freitas. Foi acordado que será realizado o levantamento das necessidades do concurso, tais como número de vagas e requisitos, assim como a elaboração detalhada das especificações técnicas e jurídicas até o dia 15 de abril próximo.
A publicação do edital de licitação para contratação da banca deverá ocorrer até maio.
Ponto eletrônico
A presidência da Câmara Municipal assumiu ainda o compromisso de implementar, em 120 dias, um sistema de registro de ponto biométrico, que poderá ser digital ou por reconhecimento facial. Além disso, a frequência dos servidores será divulgada mensalmente no site oficial da instituição.
Pelo acordo, todos os atos administrativos, processos e contratos firmados pela Câmara deverão ser publicados no site oficial da Casa, aliás, o que é uma obrigação legal.