A Câmara Municipal de Sobral deve exonerar os comissionados sem formação acadêmica compatível com cargos. A recomendação é feita pela 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, organismo do Ministério Público do Estado..
O MPCE deu 30 dias para que a Casa Legislativa adote a medida, com outra exigência: não apresente projeto de lei criando novos cargos em comissão sem garantir a proporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados.
A Promotoria expediu a recomendação após constatar que a Câmara Municipal de Sobral mantém servidores comissionados que não possuem sequer Ensino Médio completo, ou cuja formação profissional é flagrantemente incompatível com as funções de assessoramento.