O prefeito de Caucaia, Naumi Amorim (PSD), sancionou nesta semana a criação da loteria municipal, projeto que teve origem no próprio Executivo Municipal e aprovado pela Câmara dos Vereadores.
A elaboração da proposta, a aprovação no Legislativo e a sanção vão contra as determinações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Economia e do Supremo Tribunal Federal (STF) que atribuem que somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem explorar esse tipo de atividade.
Para conseguir a aprovação dos vereadores, Naumi se valeu da Lei Federal 13.756/2018, que aponta que todas as unidades da Federação estariam aptas a explorar jogos de loterias. No entanto, a lei foi corrigida em 2023, após municípios entenderem que a lei de 2018 não se referia somente aos Estados. A Lei 14.790/2023 então regulamentou as apostas de quota fixa e definiu que apenas a União, Estados e o Distrito Federal poderiam exercer a atividade da exploração de loterias.
Assim como Caucaia, cerca de 80 municípios pelo país estão em processo de criação das loterias municipais ou estão com suas leis aprovadas, mas apenas a pequena Bodó, no Rio Grande do Norte, com 2,3 mil habitantes, a 160 quilômetros de Natal, está com o serviço em atividade.
Ao copiar parte dos projetos de outros municípios, Naumi aponta que o dinheiro (não especifica o percentual) das loterias será aplicado em programas sociais, além de fornecer à população um “entretenimento de qualidade”.
Impossível de fiscalizar
O Ministério da Economia fiscaliza atualmente 181 sites ou casas de apostas, mas já adiantou que não teria como acompanhar as loterias municipais de 5.570 cidades. Isso, se cada município tivesse somente um tipo de loteria.