A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vai realizar audiência na segunda-feira (27) para debater com servidores públicos a proposta de reforma administrativa que tramita na Legislativo na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20.
O requerimento para a realização da audiência foi apresentado pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Riscos apontados
Em sua justificativa, elas apresentam cinco “questões gravíssimas” que comprometeriam a administração pública se a PEC fosse aprovada:
Incentivo à corrupção, pois a proposta acaba com a estabilidade dos servidores, inibindo, por exemplo, a apresentação de denúncias de crimes e irregularidades sem que haja retaliações aos servidores efetivos;
Aceleração de privatizações, visto que prevê a contratação de empresas para operarem serviços públicos;
Contratação de servidores com remuneração menor do que um salário mínimo, sem diversos direitos trabalhistas e previdenciários, constitucionalizando condições de trabalho “desumanas, que acarretarão em piora na qualidade do atendimento dos serviços públicos”;
Substituição da impessoalidade nas contratações garantida pelos concursos públicos por processos “simplificados e obscuros, que dificultarão o acesso de grupos sociais já marginalizados no mercado de trabalho”;
Terceirização “irrestrita” de serviços, abrindo precedentes para a extinção dos concursos públicos ao instituir regimes de contratação temporários mesmo para serviços fundamentais e permanentes em áreas como Saúde, Educação e Assistência Social.
Catástrofe social
“Diante de suas nefastas intenções, podemos dizer, sem qualquer embaraço, que a PEC 32/20 não gerará progresso ou melhorias nos serviços públicos, mas permitirá não apenas corte de salários para os servidores e redução dos serviços prestados para a população, mas também uma verdadeira catástrofe social, visto que tais serviços públicos, atualmente, são prestados de forma gratuita”, destacam as deputadas no texto em que pedem audiência.
(Agência Câmara de Notícias)