A Justiça acolheu acolheu Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará (MPCE) para a imediata suspensão de concursos públicos da Prefeitura de Maranguape, diante do processo que investiga irregularidades na contratação do Instituto Consulpam, responsável pela banca da realização de concursos.
A decisão da Justiça também torna sem efeito o contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa, impedindo a realização de novos pagamentos e a continuidade da execução contratual.
Tanto o Poder Judiciário quanto o Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE) reconheceram as irregularidades apontadas pelo MP do Ceará. O certame da contratação ficou suspenso por 432 dias sem justificativa adequada e, ao ser retomado, a Prefeitura exigiu renovação das garantias em apenas dois dias úteis, levando à desclassificação das duas empresas com propostas mais vantajosas economicamente. O Instituto Consulpam venceu com proposta de R$ 5,35 milhões, valor 124,8% superior a menor oferta, representando prejuízo potencial de R$ 2,97 milhões ao erário municipal.
A Administração Municipal deverá apresentar, até a primeira semana de janeiro, cópia integral do contrato com a empresa, comprovantes de todos os pagamentos já realizados e o cronograma de desembolsos previsto no contrato.
O concurso público da Prefeitura de Maranguape prevê 373 vagas efetivas e formação de cadastro reserva para as áreas de Educação, Guarda Municipal e Saúde, com salários que chegam a R$ 4,8 mil.