Credores de precatórios do Estado do Ceará têm até esta sexta-feira (24) para aderir a acordo direto com o ente público. Ao todo, foram disponibilizados R$ 48,8 milhões para os acordos com ente público. Ao todo, foram disponibilizados R$ 48,8 milhões para os acordos.
Interessados devem preencher o formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará e anexar aos autos a documentação necessária (RG, CPF ou CNPJ), comprovante de dados bancários, comprovante de endereço atualizado e o termo de anuência para participação no acordo.
Acordo
O Estado do Ceará propôs percentual base de 70% para precatórios com valor atualizado de até R$ 200 mil; 65% para valores acima de R$ 200 mil e até R$ 500 mil; e 60% para precatórios superiores a R$ 500 mil.
Além disso, está previsto acréscimo de 10% para credores com idade acima de 70 anos ou portadores de doença grave.