Diante de falhas no cumprimento do previsto em lei, principalmente no que se refere à ausência de notificação prévia aos beneficiários, com comprovação prévia de recebimento, a Unimed Fortaleza foi multada em R$ 117 mil pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará.
Para o órgão, a Unimed Fortaleza se valeu da prática irregular de cancelamento unilateral de planos de saúde. O valor da multa corresponde à soma de sanções definidas em três decisões administrativas proferidas neste mês de abril. O Decon informa que consumidores que passarem por situação semelhante podem entrar em contato para registrar reclamação e buscar a garantia de direitos.
“Destaco ainda a especial proteção conferida a consumidores em situação de vulnerabilidade agravada, como pessoas idosas, presentes entre os casos analisados. Nessas situações, a legislação consumerista impõe um dever ainda mais rigoroso de informação e transparência por parte dos fornecedores. Além disso, a interrupção indevida de planos de saúde pode gerar graves consequências, sobretudo quando impede o acesso a tratamentos médicos, exames ou procedimentos já autorizados”, apontou a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.
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