O Plenário da Câmara Federal vota nesta quarta-feira (27) a chamada PEC das Prerrogativas, que promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.
O relator da PEC 3/21, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), vai apresentar nesta manhã o texto que será analisado pelos parlamentares.
Conforme o texto original, somente poderá haver prisão em flagrante dos parlamentares nos casos de crimes inafiançáveis citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O líder do PDT, deputado Mário Heringer (MG), afirmou que o texto não está fechado. “A maioria dos líderes entendeu que é o momento de fazer e vamos fazer”, disse o parlamentar. “Por exemplo, vamos redefinir quem pode entrar com Adin ou não, mas não conheço o texto ainda”, explicou.
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a PEC divide o Plenário da Câmara. Para ele, não é o momento de “acirrar conflitos institucionais”. O deputado falou a jornalistas após a reunião de líderes nessa terça-feira (26).
Farias lembrou do julgamento do ex-presidente Bolsonaro, que começa na próxima semana, e que o papel da Câmara deve ser de muita tranquilidade e de alerta institucional para evitar “perturbação da ordem e descontrole das ações no Parlamento”.
“Isso é muito importante. Nossa posição é de não embarcar em nenhuma aventura que alimente o clima de acirramento”, disse.
O parlamentar afirmou que a prioridade do governo é votar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, sem mexer nas compensações, como a taxação dos mais ricos, como prevê o texto (PL 1087/25).
Calendário
Ele informou ainda que até quinta-feira o presidente da Câmara, Hugo Motta, deve se reunir com a ministra Gleisi Hoffman e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para definir um calendário de votação das duas Casas para que o projeto seja aprovado até o final de setembro.
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), também defendeu a votação do projeto de isenção do Imposto de Renda. Segundo ela, este não é o momento político adequado para votar a PEC 3/21. “Essa tensão não interessa a nenhum campo político e há um julgamento em curso que chega em muitos agentes políticos. Eu não vejo problemas de discutir a garantia das prerrogativas, mas não agora”, defendeu.
(Agência Câmara de Notícias)