O govermador Elmano de Freitas (PT) enviou, nesta terça-feira, para a Assembleia Legislativa, um projeto de lei que garante aos profissionais das Forças de Segurança do Ceará o direito de permanecer com sua arma após a aposentadoria, para sua proteção.
A medida já é adotada pela Polícia Federal.
“Hoje, quem está na ativa já conta com esse direito em nosso estado. Agora, queremos estender esse reconhecimento também a quem dedicou tantos anos de sua vida à segurança dos cearenses e está na reserva. É mais uma forma de valorizar quem sempre cuidou da nossa gente! Conto com o apoio dos parlamentares para aprovação dessa importante conquista”, disse Elmano, em suas redes sociais.
A proposta contempla policiais civis e penais, peritos e auxiliares de perícia aposentados, além de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada. A transferência será realizada por meio de doação e dependerá de solicitação do interessado e autorização do órgão de origem, após a verificação do cumprimento dos requisitos legais e administrativos, incluindo as condições para autorização, registro e porte de arma.
Defesa pessoal
De acordo com o projeto, o armamento será destinado exclusivamente à defesa pessoal, sendo proibido seu uso em atividades profissionais ou com finalidade lucrativa. Também não poderão receber armas os agentes que não apresentarem condições físicas, psicológicas ou técnicas adequadas para a guarda e o uso seguro do equipamento.
A proposta estabelece ainda que os contemplados serão responsáveis pela guarda, conservação e manutenção das armas, incluindo reparos e aquisição de munições.
DETALHE – A medida faz parte de um pacote de ações no plano da Segurança Pública que o governador vem baixando durante este ano, dentro da esratégia de enfrentamento das facções criminosas.
