O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) analisa processo movido pela suplente de deputada federal Enfermeira Ana Paula (Solidariedade) pela impugnação dos votos do então candidato à Câmara Federal, na eleição deste ano, o vereador de Fortaleza, Michel Lins (Republicanos), por possíveis irregularidades na prestação de contas.
Em caso de procedência do processo que tem a relatoria da desembargadora Luciana Melo Madruga Fernandes Arruda, o resultado da eleição poderá mudar, quando a deputada federal eleita Erika Amorim (Republicanos) deixaria de atingir o quociente eleitoral (250.984 votos por vaga), cedendo vaga para Eduardo Bismarck (PV/PT/PCdoB).
Confira os principais argumentos apresentados no processo:
São falhas que comprometem a regularidade das contas, quando o candidato aplicou R$ 2.297.666,67 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha de forma incompatível com as regras de comprovação dos arts. 35, §12, 53, 56 e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019, com concentração de 72,1% dos recursos públicos em “pessoal” sem o detalhamento exigido, pagamentos a servidores e agentes públicos em exercício, pagamentos pós-eleitorais que esvaziaram a conta bancária em vez de recolher as sobras ao Tesouro Nacional e extratos bancários parciais.
O candidato obteve 11.440 votos nominais em todo o Estado (7.227 em Fortaleza, 1.370 em São Gonçalo do Amarante, 1.194 em Caucaia e 319 em Sobral), ficando na suplência do Republicanos. Para tanto recebeu, em transferência única da Direção Nacional do partido em 26/08/2026, R$ 2.297.666,67 de FEFC, o que corresponde a R$ 200,85 por voto obtido – para comparação, a campanha de Heitor Freire em 2022, cassada pelo TSE por desvio de finalidade do FEFC, custou R$ 56,25 por voto (R$ 2.750.000,00 para 48.888 votos). Não há receita financeira de outra origem, a única receita adicional é uma doação estimável em dinheiro de R$ 21.000,00, feita por George Ponte Dias, que é também o fornecedor pago com R$ 141.000,00, como adiante se verá.
O Relatório de Despesas Efetuadas registra 699 lançamentos e R$ 2.294.459,16 em gastos contratados. Desse total, 651 lançamentos (R$ 1.812.520,08, ou 79% das despesas) estão amparados na espécie documental “Outro” – contratos particulares genéricos e recibos – e não em documento fiscal.
Apenas os gastos com material impresso (17 lançamentos, R$ 269.386,00), a vigilância (R$ 186.845,68), a contabilidade (R$ 15.000,00) e o impulsionamento (R$ 10.000,00) têm nota fiscal.
47 dos 68 casos, o valor redondo de R$ 20 mil (valor mais de três vezes superior ao praticado pelos demais candidatos do mesmo município, em afronta à economicidade), idêntico para um coordenador de Fortaleza (7.227 votos), um de Groaíras (nenhum voto) e um de Croatá (um voto). Não há relatório de atividades, registro de frequência, fotografia, relação de equipes supervisionadas ou qualquer outro documento que permita aferir a efetiva prestação do serviço. O mesmo vale para os 562 contratos de “militância”, cópias idênticas de um modelo, sem indicação de local, período ou atividade, cuja segunda parcela foi quitada, em sua maior parte, depois da eleição.
O caso dos autos é mais grave do que todos esses precedentes, porque aqui a falha não atinge um ou alguns contratos, mas a estrutura inteira da campanha: 72,1% do dinheiro público foi convertido em contratos genéricos com pessoas físicas, pagos por PIX, sem nenhum elemento que demonstre o que foi feito, onde e por quanto tempo. No caso Heitor Freire (TSE, RO-El nº 0600001-56.2023.6.06.0000, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21/05/2026), a tese defensiva de que os pagamentos a pessoas físicas remuneravam “ativistas” foi rejeitada por ambas as instâncias precisamente porque não havia contrato, recibo, indicação de horário ou local de trabalho, fotografia ou nome dos contratados; o Ministro André Mendonça registrou que o art. 35, § 12, exige a identificação integral dos prestadores, locais, horas, atividades e justificativa de preço, e a Ministra Estela Aranha, a ausência de “contrato assinado, comprovante bancário de pagamento, indicação de horário ou período de trabalho de militância ou mesmo fotografia ou nome dos contratados”.
As falhas aqui apontadas alcançam, no mínimo, R$ 1.797.520,08, ou 78,2% do FEFC recebido.
Caucaia
Onze dos beneficiários são servidores ou agentes públicos em exercício (40 horas semanais), pagos com FEFC durante a campanha.
O caso que mais chama a atenção é o da secretária executiva do Turismo, Germana Mota de Lucena Melo (remuneração bruta de R$ 17 mil), e do servidor Francisco Neyardo da Silva (remuneração bruta de R$ 3,5 mil), que exerceram funções de coordenadores, com remuneração de R$ 20 mil, cada, quando ambos ainda estariam no exercício de suas funções, junto à Prefeitura de Caucaia.
Outro lado
O Blogdoeliomar não conseguiu contato com a assessoria jurídica do então candidato Michel Lins, quando o espaço segue aberto para qualquer manifestação.