“Fim da Escala 6×1 – O STF e a Análise Econômica do Direito” -Por Huog Le”aoo

Hugo Leão é advogado. Foto: Arquivo Pessoal.

Com o título “Fim da Escala 6×1 – O STF e a Análise Econômica do Direito”, eis artigo de Hugo Leão, advogado e sócio-fundador da Hugo Leão Advocacia. “A redução da jornada sem correspondente redução salarial eleva o custo da hora trabalhada, exigindo das empresas ganhos de produtividade, reorganização operacional ou contratação de pessoal”, expõe o articulista.

Confira:

A ADI 8.041, proposta pela CNC, coloca diante do Supremo Tribunal Federal uma questão que ultrapassa a constitucionalidade da redução da jornada de trabalho: como assegurar um direito social sem desconsiderar os efeitos econômicos de sua implementação?

Na decisão liminar, o ministro Flávio Dino manteve o início da transição para 16 de dezembro de 2026, com redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, sem diminuição salarial. Entretanto, flexibilizou aspectos da distribuição da jornada e dacompensação das folgas, valorizando a negociação coletiva como instrumento de adaptação.

O ministro Luiz Fux, ao formular pedido de destaque, interrompeu o julgamento virtual, que já registrava quatro votos favoráveis à liminar, e transferiu a discussão para o plenário presencial. Os votos serão renovados, mas a decisão de Dino permanece eficaz até nova deliberação.

É nesse contexto que a Análise Econômica do Direito assume especial importância.

Uma alteração legislativa pode ser socialmente desejável e, ao mesmo tempo, produzir consequências econômicas que precisam ser consideradas. A redução da jornada sem correspondente redução salarial eleva o custo da hora trabalhada, exigindo das empresas ganhos de produtividade, reorganização operacional ou contratação de pessoal.

Esses efeitos não são uniformes. Grandes empresas podem dispor de melhores condições para absorver os custos da transição, enquanto micro e pequenas empresas, especialmente aquelas que dependem de funcionamento contínuo, enfrentam limitações financeiras e operacionais mais acentuadas.

A Análise Econômica do Direito recomenda que se examinem não apenas os objetivos da norma, mas também seus incentivos, custos de conformidade, efeitos sobre o emprego e possíveis consequências não pretendidas.

Minha expectativa é que o julgamento presencial preserve o núcleo da reforma constitucional, mas aprofunde a discussão sobre a proporcionalidade das regras de transição, a negociação coletiva e a necessidade de tratamento adequado às diferentes realidades empresariais.

O desafio do Supremo não é escolher entre trabalhadores e empresários. É assegurar que a concretização de um direito social ocorra de maneira juridicamente segura, economicamente sustentável e socialmente eficaz.

Afinal, uma norma não deve ser avaliada apenas pelas boas intenções que a inspiraram, mas também pelas consequências que produz na realidade.

*Hugo Eduardo de Oliveira Leão

Advogado e sócio-fundador da Hugo Leão Advocacia.

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