O Tribunal de Justiça do Ceará vai inaugurar, às 9h30 do próximo dia 26 de março, no Fórum Clóvis Beviláqua, a Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema). Será a primeira do Judiciário cearense especializada no julgamento de ações de Direito Ambiental e com jurisdição em todo o Estado.
A nova unidade terá competência ampla para processar e julgar crimes ambientais, ações civis públicas e coletivas que busquem a reparação de danos ambientais ou a prevenção de degradação; mandados de segurança e outras ações constitucionais que envolvam interesse público ambiental; além de ações de direito privado que apresentem relevante repercussão ambiental.
Com a Vema, o TJCE deve ampliar sua capacidade de atuar na solução de conflitos ambientais, buscando decisões equilibradas e justas que assegurem a efetiva aplicação da legislação e contribuam para um ambiente mais seguro, saudável e sustentável para toda a sociedade. A unidade iniciará atividades com cerca de 2.229 processos em acervo.
SERVIÇO
*Fórum Clóvis Beviláqua – Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 – Edson Queiroz, Fortaleza.