O Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP), do Ministério Público do Ceará, alerta: as Fundações Privadas têm até o dia 31 de agosto para apresentar ao MPCE a prestação de contas do ano-base 2025. O procedimento deve ser realizado na Promotoria de Justiça da comarca onde a fundação estiver instalada. Caso haja mais de uma sede, a prestação de contas deve ser feita em cada local pela Promotoria correspondente.
No Ceará, a plataforma utilizada para a coleta de informações é o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (Sicap), desenvolvido em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A versão atualizada está disponível no link: https://tinyurl.com/bdkukf67 e deve ser utilizada tanto para o último ano-base quanto para prestações normais ou retificadoras de anos anteriores.
Como proceder?
Após o preenchimento no Sicap, as fundações instaladas em Fortaleza devem encaminhar a documentação para a Secretaria Executiva das Promotorias Cíveis pelo e-mail seccv@mpce.mp.br. Já as fundações localizadas no interior do Ceará devem procurar a Promotoria de Justiça da cidade onde está instalada.
O que são fundações?
Fundações são organizações sem fins lucrativos que administram patrimônio destinado pelos fundadores a finalidades de interesse social, como beneficência, ciência, ensino ou outras atividades de caráter público.
SERVIÇO
*A lista de contatos está disponível no site do MPCE: https://mpce.mp.br/servicos/orgaos-ministeriais/.