O deputado fedreal José Nobre Guimarães (PT) apresentou o Projeto de Lei 3965/21, que quer destinar recursos oriundos de multas de trânsito para custear o programa de CNH Popular.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e busca garantir que brasileiros em situação de vulnerabilidade possam obter a habilitação sem custos, ampliando as oportunidades no mercado de trabalho.
“Com essa proposta, garantimos um direito essencial às pessoas de baixa renda e reforçamos a mobilidade e a empregabilidade no país”, afirma Guimarães.
Critérios
O projeto de Guimarães tem como base a Medida Provisória 1287/25, que já prevê o benefício, mas ainda depende de aprovação final pelo Congresso. Segundo o parlamentar, transformar a MP em lei trará mais segurança jurídica e continuidade ao programa.
Os critérios de acesso ao benefício serão definidos pelo governo federal, em parceria com os Estados.
O PL será avaliado por comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação no plenário.
Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República.
(Agência Câmara de Notícias)