A 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará prossegue inscrevendo para o Edital do Programa de Destinação de Recursos Provenientes de Prestação Pecuniária. A iniciativa vai destinar até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para financiar projetos sociais que beneficiem pessoas assistidas por entidades parceiras do sistema de justiça criminal e que possuem finalidade social. O valor é resultado do pagamento de prestações pecuniárias pagas em Execuções Penais e em Acordos de Não Persecução Penal.
A meta é selecionar até 10 projetos com o valor máximo de R$ 50 mil cada. Podem concorrer instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos (previamente conveniadas¹) e órgãos públicos focados em áreas essenciais como segurança pública, educação e saúde com atuação nos municípios na Jurisdição Federal de Fortaleza.
Inscrições
As inscrições para a etapa de habilitação vai até 25 de novembro. As instituições habilitadas devem apresentar o projeto detalhado no período de 7 de janeiro a 6 de fevereiro de 2027. A previsão é que o resultado com até 10 projetos selecionados seja divulgado no dia 8 de abril de 2027.
O programa dará prioridade para entidades que atuem na ressocialização de presos, assistência a vítimas de crimes, prevenção da criminalidade, proteção da infância e da juventude ou que recebam prestadores de serviços comunitários de Execuções Penais e em Acordos de Não Persecução Penal.
Para participar
O processo de seleção ocorre em duas etapas, sendo a primeira voltada apenas para habilitar a instituição participante. Siga os passos abaixo para garantir a participação da sua entidade:
Reúna os documentos necessários
A instituição deve providenciar cópias atualizadas e válidas de documentos como o Estatuto Social, ata de eleição da diretoria, CNPJ, RG e CPF do representante legal, certidões de regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e do FGTS, além das declarações exigidas descritas no edital (modelos dos Anexos II e III).
Preencha o Formulário de Inscrição
Acesse o formulário oficial contido no Anexo I do edital e preencha todos os dados de identificação da entidade e do seu representante.
Envie os documentos dentro do prazo
O período de envio vai de 26 de outubro a 25 de novembro de 2026. A entrega pode ser realizada de duas formas:
Por e-mail: Enviando toda a documentação digitalizada para o endereço cadastro.vara12@jfce.jus.br.
Presencialmente: Diretamente na Secretaria da 12ª Vara Federal (Rua João Carvalho, nº 485, 5º andar, Aldeota, Fortaleza/CE), no horário das 10h às 16h.
Acompanhe o resultado da habilitação
A lista de instituições aprovadas nesta primeira fase será publicada até o dia 19 de dezembro no site oficial (www.jfce.jus.br) e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região.
Envio do Projeto Técnico (Apenas para habilitados)
As entidades que tiverem as inscrições aceitas terão o período de 7 de janeiro a 6 de fevereiro de 2027 para apresentar detalhadamente o projeto de aquisição de bens ou serviços, utilizando a planilha eletrônica oficial e anexando 3 orçamentos de empresas diferentes.
SERVIÇO
*Edital completo aqui
Contatos para mais informações:
-Telefones: (85) 3391.5865 / 3391.5871
-e-mail: cadastro.vara12@jfce.jus.br
