A Justiça Federal no Ceará (JFCE) indeferiu o pedido de liminar em uma ação civil pública que discute a gestão ambiental da Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Araripe. A decisão é da 16ª Vara Federal, em Juazeiro do Norte, e determina a realização de audiência para aprofundar o debate técnico e buscar uma solução consensual entre os órgãos envolvidos.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a União, os estados do Ceará, Piauí e Pernambuco e 36 municípios localizados na APA da Chapada do Araripe.
Controle ambiental
Segundo o MPF, o objetivo da ação é garantir maior controle ambiental na região. O órgão pede que qualquer autorização para desmatamento, licenciamento ambiental ou uso do solo dentro da APA dependa de manifestação técnica prévia e vinculante do ICMBio.
O Ministério Público também solicita, entre outras medidas como a proibição de licenciamento simplificado para atividades dentro da unidade de conservação; a conclusão e publicação do Plano de Manejo da APA da Chapada do Araripe no prazo de 120 dias; e a integração dos sistemas de licenciamento ambiental de estados e municípios ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).
Liminar precipitada
Ao analisar o pedido liminar, o juiz federal Fabricio de Lima Borges entendeu que não seria adequado conceder a medida sem ouvir previamente os órgãos envolvidos, devido à complexidade técnica da questão.
Na decisão, o magistrado destacou que intervenções judiciais em políticas públicas devem priorizar a definição de objetivos a serem alcançados pela Administração Pública, permitindo que os órgãos responsáveis apresentem planos de ação para resolver o problema.
O juiz também mencionou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 743, que trata de falhas estruturais na gestão ambiental brasileira. Nesse tipo de situação, o Judiciário pode conduzir um processo de diálogo institucional para corrigir problemas estruturais na implementação de políticas públicas.
Audiência reunirá gestores e técnicos
Para reunir mais informações sobre a situação ambiental da região e incentivar a construção de soluções conjuntas, a Justiça Federal designou uma audiência telepresencial.
O encontro ocorrerá no dia 10 de junho próximo, às 13h30, com a participação de gestores e técnicos dos órgãos e entes públicos envolvidos no processo.
A audiência também poderá servir para discutir alternativas consensuais para a proteção ambiental da APA da Chapada do Araripe e para aprimorar os mecanismos de licenciamento ambiental na região.