A 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça, organismo do Ministério Público Estadual, fechou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura dessa cidade.O objetivo é a realização de concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Municipal.
Pelo acordo firmado, a Prefeitura de Mombaça se comprometeu a divulgar o cronograma de realização do certame até 31 de janeiro próximo, com todo o processos a ser concluído até 1º de dezembro deste ano.
No TAC, também ficou acordado que o prefeito de Mombaça, Orlando Benevides, vai rescindir o contrato dos servidores que atuam de forma temporária em cargos não considerados de caráter excepcional e/ou emergencial, concedendo aos trabalhadores aviso prévio de 30 dias.
A rescisão, contudo, só ocorrerá após a nomeação dos aprovados no concurso público a ser realizado no município, evitando assim possíveis interrupções de serviços no município.
Em caso de descumprimento dos compromissos firmados no Termo de Ajustamento de Conduta, o gestor municipal terá que pagar multa diária de R$ 1 mil por cada dia de atraso.