A 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, organismo ligado ao Ministério Público do Estado, ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo a anulação do reajuste de salário do prefeito, do vice-prefeito e dos 13 vereadores do município.
Segundo o Ministério Público Estadual, o aumento salarial foi aprovado pela Câmara Municipal nos últimos 180 dias do mandato do gestor municipal e sem ter sido feito um estudo do impacto financeiro para as contas municipais.
Tal postura da Câmara Municipal contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A promotoria pede na ação a estipulação de uma multa diária, em caso de descumprimento deposível decisão judicial, de R$ 50 mil contra a Prefeitura e a Câmara Municipal.
Dezoito minutos
De acordo com a ação, o salário dos vereadores sofreu um aumento de 37,3% passando de R$ 7.596,00 para R$ 10.432,39. Já o do prefeito aumentou 57,2%, passando de R$ 15.900,00 para R$ 25.000,00, enquantao o salário do do vice-prefeito teve reajuste de, 56,60%, indo de R$ 10.600,00 para R$ 16.600,00.
Já o salário dos secretários não teve aumento, permanecendo no valor de R$ 5.304,00.
Ainda de acordo com o MPCE, a tramitação dos projetos de lei ocorreu em um curto espaço de tempo, já que a sessão plenária que aprovou o incremento financeiro durou apenas 18 minutos.