O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do promotor de Justiça William Rodrigues da Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, ajuizou ação civil pública na Justiça contra a Enel Distribuição. Pede a retirada, no prazo de 15 dias, de postes instalados irregularmente em vias públicas e praças desse município situadoa 191 km de Fortaleza. A instalação incorreta dos postes dificulta o deslocamento e oferece riscos para a população.
Os fatos foram apurados a partir da instauração de Procedimento Administrativo em 2022. Na ocasião, foram constatadas irregularidades em ruas e avenidas do bairro Barro Vermelho, na Praça Dom José Tupinambá da Frota e na praça do bairro Coração de Jesus. Há postes distante das calçadas e no meio das vias, tanto no asfalto como no calçamento, atrapalhando a passagem de veículos e pedestres.
Enel X Prefeitura
A Enel Distribuição, questionada pelo MPCE, alegou que só poderia retirar os postes se o município custeasse as obras. A empresa citou a Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), segundo a qual o encargo do deslocamento de postes e rede elétrica é de responsabilidade do solicitante. À época, a Enel apresentou orçamento de R$ 103.696,95. O município, por discordar do argumento, não prosseguiu com a solicitação.
Em junho de 2024, o Ministério Público recomendou à Enel e ao município a retirada dos postes, mas nenhuma medida foi adotada. Diante da falta de cooperação para a resolução extrajudicial, o MP ajuizou a ACP requerendo a concessão de liminar que obrigue a retirada dos postes no prazo de 15 dias úteis, sob sanção de multa diária de R$ 10.000,00. A ação pede a intimação do município para intervir no processo. Em caso de efetivação de multa, os valores devem ser destinados ao Fundo de Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
Outro lado
A Enel Ceará mandou nota parao Blogdoeliomar sobre o caso.
Confira:
A Enel esclarece que o órgão municipal realizou obras nas praças e ruas mencionadas e os postes e a rede elétrica já estavam instalados no local. De acordo com a Resolução Normativa Número 1000 da Aneel, nesses casos, o órgão deve solicitar a retirada da estrutura e arcar com os custos da obra.
A companhia informa que o orçamento foi enviado há mais de um mês e, até o momento, está aguardando o pagamento.
Sobre a decisão do Ministério Público Estadual, a empresa informa que não foi notificada oficialmente.