A 7ª Promotoria de Justiça de Crateús, organismo do Ministério Público do Estado, está recomendando à Prefeitura de Crateús que suspenda o Pregão Eletrônico nº PE067/2025 da Secretaria Municipal de Educação (Seduc), com valor estimado de R$ 23.889.247,86. O pregão foi aberto para a aquisição de equipamentos e mobiliário para escolas do município.
O MPCE detectou irregularidades na formação dos lotes da licitação, que agrupam itens heterogêneos, e obnservou que isso pode comprometer a competitividade do certame. A recomendação tem como objetivo garantir a legalidade, a transparência e a eficiência na contratação pública, prevenindo prejuízos ao erário e assegurando igualdade de condições entre os licitantes.
Impacto orçamentário
Outros problemas apontados são a ausência de justificativas técnicas adequadas no Estudo Técnico Preliminar (ETP), a falta de diagnóstico específico das unidades escolares beneficiadas e a não apresentação de elementos essenciais como matriz de riscos e avaliação do impacto orçamentário.
O MPCE observou também que o edital não atende às exigências legais quanto à formação de lotes por categoria funcional e perfil de fornecedor. Quer que a Seduc revise o certame, reformule o ETP e o Termo de Referência. Quer ainda que a pasta republique o edital com os ajustes necessários.
O MPCE deu um prazo de 48 horas para que essas medidas sejam adotadas pela Prefeiteura de Crateús.