“Não pode dar certo”

Em artigo sobre a regulação da mídia e das redes sociais, que voltou ao debate a partir do suicídio de uma jovem, vítima de fake news de um blog de fofocas, o jurista Valmir Pontes Filho aponta que “o autor da calúnia, injúria ou difamação seja identificado, tenha sua conduta individualizada como criminosa e a punição cabível ocorra”. Confira:

Está-se a falar muito na tragédia ocorrida com uma moça que, por conta de comentário falso e degradante feito em certo “blog” (nem sei direito sobre que se trata, mas parece ter sido algo ofensivo à sua conduta moral), suicidou-se. Usa-se essa tragédia para fortificar a intensa campanha governamental no sentido de obter a “regulação da mídia”.

Ora, primeiro se há de lembrar que a defunta Constituição de 1988 assegura a todos a liberdade de expressão, mas VEDADO O ANONIMATO. Exatamente para que o autor da calúnia, injúria ou difamação (ou de indução ao suicídio, pois parece ter sido este o caso) seja identificado, tenha sua conduta individualizada como criminosa e a punição cabível ocorra. Tais condutas infames já estão previstas na legislação penal… só carece de tornar as penas mais severas e de cumprimento obrigatório em regime fechado (sem as tais deploráveis “progressões de regime” ou “saidinhas temporárias”).

Uma “rede social”, por sua vez, que publique ou reproduza notícia obviamente inverídica (do tipo: “Getúlio Vargas ressuscitou e será candidato à Presidência”), primeiro deve exercer a autovigilância. Não o fazendo, há de ser punida adequadamente, respeitado o devido processo legal. A cada um, finalmente, cabe a liberdade e a responsabilidade de verificar se a informação tem real e legítima procedência.

A PRIORIDADE máxima, todavia, é a de instituir-se um sistema de controle prévio, de CENSURA ESCANCARADA, para que os “abusos” (já previstos na lei penal, como disse) sejam EXTIRPADOS (tal como devem sê-lo, afirmaram imponentes figuras do “sistema”, os “bolsonaristas”, equiparados estes ao judeus à época do hitlerismo). Mas como se exerceria essa atividade censória preliminar? Alguém ficaria com o sobre-humano encargo de definir o que é ou não é uma “fake news” (ô palavrinha desgraçada, não mestre Ariano?)? Sob quais métodos e critérios?

Imagino que essa monumental tarefa seja exercida por uma “entidade” extraordinariamente capaz… como sou espírita, creio que seja uma entidade do mais elevado grau de espiritualidade, instrução e conhecimento, orientada diretamente por Deus. Mas ela, de certo, não se prestaria a esse vil papel. A consciência de cada um é o seu juiz supremo.

Quando, obtido o poder (de forma limpa e escorreita ou não), deseja-se mantê-lo ditatorialmente e para sempre, a mais urgente e prioritária providência do novo “sistema” é implantar a censura, de modo a calar a voz dos dissidentes e manter o povo alheio, ignorante e aparvalhado. Cria-se, na linha de George Orwell, um “Grande Irmão”, que tudo vigia, tudo sabe e tudo pune. Esta é, repito, vem a PRIORIDADE MÁXIMA!

Não, jamais, combater feroz e exemplarmente o narcotráfico – fui informado, por fonte séria (a “Jovem Pan”), de que 57% do território do Rio de Janeiro (a saudosa Cidade Maravilhosa) estão dominados pelas facções, com bandidos dotados de poderio bélico assustador. Aliás, sugere-se até a extinção das Polícias Militares (e Civis armadas), talvez para substituí-las “angelicais agentes da paz”, mas com fardamentos e procederes semelhantes à da famigerada NKVD de Stalin, a combaterem os arrivistas e os degenerados “inimigos do povo”. Soube (será mentira?) que um marginal (perdão, “suspeito”, teria caído de um apartamento em Porto Alegre, ao fugir… não desejo a morte de ninguém, mas pelo menos se constata que a Lei da Gravidade não foi revogada).

Não para estancar essa degradante política de liberação de drogas, de sexualização precoce de crianças ou de estancar essa abjeta sugestão de que todos instalemos, em nossos celulares, um “app” que permitirá o monitoramento, em tempo real, de todas as nossas comunicações telefônicas e telemáticas… prefiro ter o meu levado embora, de modo que a coitada vítima da sociedade” o troque por maconha (como tal produto não está disponível em farmácias, não posso andar com uns gramas dela no bolso para me livrar do incômodo do roubo).

Não, de igual modo, para obter o equilíbrio nas contas públicas (eu acredito no “deficit zero” tanto quanto no Papai Noel, que, por sinal, passou longe da minha chaminé) reduzindo-se as despesas. Quanto se gastou com viagens internacionais em 2023? Ou com as emendas parlamentares liberadas à vésperas de votações importantes no Congresso? Quanto nos custará o Fundo Eleitoral, gerido pelos “caciques” partidários? Onde as obras públicas de saneamento? E a transposição das águas, que funcionou, foi estancada por qual motivo? Quanto custam os carros pipa ao Erário?

Ao lado da gastança existe a ânsia desmesurada pelo aumento da tributação, a estrangular a livre iniciativa, a atividade empreendedora (comercial, agrícola ou industrial), enfim, a estagnar a economia. O aumento do diesel já foi assegurado. Quanto à desoneração da folha de pagamento – aprovada maciçamente pelo Congresso, cruelmente vetada mas com os vetos adequadamente derrubados, agora surge a ideia criminosa de ressuscitá-la por Medida Provisória. Surpreende-me, portanto, a iniciativa cearense notável de diminuir o IPVA! Que o exemplo seja seguido, pois quanto mais baixo o imposto, menor a inadimplência!

O que esperar de 2024? Novamente me valho das belas e candentes palavras do jornalista e poeta BARROS ALVES, a respeito da “passagem” de ano: “Esse rito de passagem não aponta para um renascimento de valores éticos e morais da sociedade ocidental e cristã. Aponta para um corpo social que agoniza. Mas há uma luz no fim do túnel. É a certeza de que a esperança não morre” (n’O Estado, ed. de 29.12.23).

Vivemos em agonia. Eu só posso garantir que, de hoje até o final do ano, terei dinheiro para sobreviver (sem viajar para canto algum)… do jeito que as coisas vão, o Brasil NÃO PODE DAR CERTO! Que Deus nos ampare, quando terminar seu bom trabalho em país vizinho.

Valmir Pontes Filho é jurista e professor