O governador Elmano de Freitas assinou, nessa terça-feira, ato normativo regulamentando a advocacia dativa no Estado. O ato normativo regulamenta o funcionamento da advocacia dativa, os critérios de credenciamento e a remuneração de advogados e advogadas dativos, dando mais transparência, segurança jurídica e eficiência ao sistema.
Resultado de articulação da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, a assinatura do documento contou com a presença da presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, da defensora-pública geral do Estado, Sâmia Farias, do desembargador Everardo Lucena, representando o Tribunal de Justiça, do procurador-geral do Estado, Rafael Moraes, e de representantes da Ordem cearense.
Diálogo institucional
Elmano de Freitas afirmou que o ato simboliza um avanço concreto no acesso à Justiça e ressaltou o trabalho de Christiane Leitão e de Erinaldo Dantas, ex-presidente da OAB-CE, que pautaram o tema e contribuíram para o avanço do diálogo institucional.
“Tenho absoluta convicção que nós estamos aqui para permitir ao nosso povo ter acesso à justiça, de maneira mais democratizada, mais transparente e mais organizada”, disse o governador, que também é advogado.
Marco histórico
Para a presidente da OAB-CE, a medida representa um marco histórico para a advocacia cearense. “A advocacia dativa é a linha de frente da Justiça para milhares de cidadãos que não têm condições de constituir advogado e que, por razões diversas, não conseguem atendimento imediato pela Defensoria Pública. Trata-se de uma conquista que fortalece a advocacia, o acesso à Justiça e reafirma o papel da OAB-CE na defesa das de garantias e direitos, da segurança jurídica e da valorização profissional”, destacou.
Já a defensora pública-geral do Ceará, Sâmia Farias, destacou que o sistema de justiça não pode atuar de forma isolada, ressaltando a importância da atuação integrada entre Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e advocacia, em benefício direto do jurisdicionado. “A gente sabe que quem ganha realmente é a sociedade. E, com certeza, todas as vezes onde há uma construção coletiva, onde a gente pondera todas as realidades, a gente constrói atos que são muito mais democráticos e mais efetivos”, destacou.