O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, Erinaldo Dantas, esteve reunido com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Abelardo Benevides.
Na ocasião, ele propôs a elaboração de um Projeto de Lei (PL) que garanta a isenção de custas para a execução de honorários advocatícios.
Erinaldo Dantas observa que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e a proposta de lei viria impulsionar a categoria.
“Os advogados e advogadas são colegas de trabalho do Poder Judiciário, a única categoria judiciária que não é remunerada com salário. Nada mais do que justo de, quando for impontualidade de um cliente, o advogado não tivesse que pagar custas, já que essas custas vêm para remunerar o serviço da Justiça”, expõe o presidente da Ordem.
O Tribunal ficou de avaliar o pleito da Ordem e, caso haja aprovação por parte do Órgão Especial, o próximo passo será o envio do projeto para a Assembleia Legislativa.
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