“Pacote anti-STF”

Com o título “Pacote anti-STF”, eis artigo de Fátima Vilanova, doutora em Sociologia. Ela aborda as propostas de emendas à Carta Magna que mexem com atribuições do Supremo Tribunal Federal.

Confira:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou duas propostas de emendas à Constituição (PEC) e dois Projetos de Lei, que conferem ao Congresso o poder de anular decisões liminares monocráticas, e a possibilidade de afastar ministros, por impedimento, em decisões consideradas como usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. Parlamentares do PL, União Brasil, PSD, Republicanos e Novo são apoiadores destas mudanças. Pela proposta, o pedido de abertura do processo de impeachment deverá ser votado em 30 dias da solicitação, passando a trancar a pauta de votações, caso este prazo não seja observado.

Analistas entendem que tais medidas representam uma forma de bolsonaristas medirem forças com o Supremo Tribunal Federal (STF), insatisfeitos que estão com a atuação do ministro Alexandre de Moraes, no processo das fake news, por concentração de poder, e dos atos de 8 de janeiro de 2023, em face de penas consideradas abusivas. O pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes foi apresentado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que não deu sequência à análise e votação.

O que toda esta disputa revela, para além de disputa de poder, é que o Congresso Nacional está dividido e a sociedade, também. Está faltando diálogo entre os parlamentares e o STF para que a razoabilidade se estabeleça, coibindo-se excessos de qualquer natureza, de ambos os lados, promovendo-se o interesse público, a transparência, o respeito entre os Poderes, pilares da democracia. A questão ideológica direita/esquerda não interessa à população, que deseja tomar parte no banquete da riqueza do país. Corrigir as distorções que impedem este acesso ao banquete é que deve preocupar os Poderes constituídos.

Limitar o poder, seja do Executivo, Legislativo ou Judiciário, é condição essencial para que eles funcionem bem, para que não criem distorções, e promovam a insatisfação coletiva. O Executivo deve ser fiscalizado pelo Legislativo, cobrando-se o saneamento das contas públicas, aplicação correta de recursos, fim do loteamento de cargos, atendimento de demandas da população, e redução de impostos.

À sociedade cabe cobrar do Legislativo iguais providências, exigindo dele o cumprimento de seu papel de legislar e fiscalizar o Executivo e discutir os problemas do país, pressionando-o a equacioná-los, mediante políticas públicas. Não cabe ao Legislativo executar orçamento, com as emendas parlamentares, que devem ser extintas, não fazendo sentido, também, a ocupação de cargos no Executivo, por representar conflito de interesse. Está tudo errado. O momento é oportuno para o diálogo, para realizar mudanças
estruturais profundas, de modo a tornar estes Poderes, não casas de privilégios, mordomias e
desmandos, mas de bons exemplos para toda a sociedade.

É preciso que todos reconheçam que tem algo muito grave rondando a democracia brasileira, tentando desestabilizá-la, e que não será com queda de braço que ela vai se fortalecer. Tudo precisa ser razoável para ser aceito, para ser respeitado. A polarização existente na sociedade revela descontentamento generalizado com os três Poderes, que precisa ser enfrentado com mudanças.

*Fátima Vilanova

Doutora em Sociologia

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