O PDT ingressou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a Ata da última deliberação do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, que elevou a taxa básica de juros da economia para 12,25% ao ano.
A legenda argumenta que a atual política de juros conduzida pelo Banco Central é inconstitucional, pois não observa a necessidade de dimensionar o seu impacto sobre o orçamento fiscal e sobre a trajetória sustentável da dívida.
Na inicial, o partido sustenta que o Banco Central não possui uma metodologia objetiva para a definição da meta da Taxa Selic, o que permite que se levem em consideração variáveis que não sofrem os efeitos dessa política, como a inflação de alimentos.
A petição é assinada pelos advogados Walber Agra, Nara Cysneiros, Lucas Gondim e Dayanne Rodrigues. Eles pedem que o STF determine ao BC o aprimoramento de seu processo decisório, inclusive com revisão do chamado “Boletim FOCUS”, em que, atualmente, apenas agentes do mercado financeiro são consultados.
A ação requer, ainda, que as decisões que aumentem as taxas de juros levem em consideração, obrigatoriamente, o seu impacto sobre o desemprego, o crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais, como determina o artigo 170 da Constituição.
(Consultor Juridico)
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A Ação deveria ter destacado que a elevação da Selic encarece o crédito, elevando os custos de produção das empresas, que são repassados aos preços, alimentando a inflação. O BC, ao elevar a Selic, está realimentando a inflação, a dívida pública, o desemprego, com efeitos sobre a redução do PIB. O BC, para controlar a inflação, deveria exigir o ajuste fiscal dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, a extinção das emendas parlamentares, e de todas as mordomias, privilégios, e dos salários que não respeitam o teto constitucional. A Selic elevada torna o Brasil reféns dos bancos.
Isso é uma indecência criminosa. Um pais inteiro, sendo explorado à inanição por meia dúzia de banqueiros bandidos?