Com o título “Pela credibilidade da Justiça”, eis mais um artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. ]
Quando da sessão de encerramento da Assembleia Nacional Constituinte (1988), o saudoso e eminente jurista, então Senador da República, Afonso Arinos, falando em nome de seus colegas parlamentares, fez séria advertência: “Derrubar a Constituição, execrar os políticos, é derrubar a liberdade para entregar a política atual a outra política, isto é, a outro tipo de governo não declarado, que teria em mãos a sorte e o destino do povo, e com ele o próprio futuro da pátria”. E, questionou mais: “Que haverá por trás de tudo isso? Será que estamos ameaçados de outro tipo de política, ou seja, as ditaduras civis e militares, que tem sido a agonia secular de nossa República”?
O vaticínio do ilustre Constituinte, lamentavelmente, se concretiza no atual cenário político-institucional do país. A postura de alguns governantes de adotar medidas autoritárias com o beneplácito do Poder Judiciário, expresso em decisões monocráticas de ministros da mais alta Corte de Justiça, reflete a quebra do Estado Democrático de Direito e agride – da maneira antevista pelo Senador Afonso Arinos – a letra clara de nossa Carta Magna, tudo com visíveis propósitos políticos dos governantes de plantão.
Os percalços pelos quais passa a Justiça (aqui compreendidos todos os operadores do direito, em especial os advogados), os quais são do conhecimento da sociedade e, particularmente, da comunidade
jurídica, evidenciam a ruptura do próprio Estado Democrático, que pressupõe atuação harmônica, mas independente, dos três Poderes da República.
Ora, é extremamente fácil jogar-se a população desinformada, que não conhece o processo e, na maioria das vezes, ignora as garantias constitucionais ou seus próprios direitos contra o Poder Judiciário. É até possível que algum governante, aproveitando o espaço que a mídia lhe oferece, afirme fatos totalmente distanciados da verdade e da lei, cooptando, com isso, a opinião pública. Mas, se por um lado, tal comportamento possa lhe trazer alguns dividendos políticos, por outrofere de morte a garantia do cidadão de obter sucesso numa possível demanda judicial.
A busca, pois, de uma solução para este gravíssimo problema, é a missão de todos nós – advogados, juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública -, sob pena de nos tornarmos figurantes de uma peça teatral. É, por conseguinte, a luta em defesa do direito e da efetiva aplicação da Justiça, restaurando-se sua finalidade, que é a de fazer atuar e prevalecer a vontade da lei.
*Irapuan Diniz de Aguiar
Advogado e professor.