O prazo para adesão ao Edital de Transação por Adesão nº 1/2025 da PGF, que oferece até 50% de desconto e parcelamento em até 60 meses para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos) com autarquias e fundações federais, foi prorrogado até 31 de agosto de 2026.
Cidadãos e empresas com dívidas em execução fiscal na Justiça Federal cobradas por autarquias federais e fundações públicas federais têm a oportunidade de regularizar sua situação com descontos e condições facilitadas de pagamento. A medida está prevista no Edital de Transação por Adesão nº 1/2025 da Procuradoria-Geral Federal (PGF), que permite a negociação de débitos de pequeno valor.
A adesão pode ser feita exclusivamente pela internet, por meio da plataforma “Resolve Dívidas AGU”. O acesso é feito com conta gov.br, nos níveis prata ou ouro.
Podem participar pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham dívidas com autarquias e fundações públicas federais. Para aderir, é preciso que o débito esteja inscrito em dívida ativa até 1º de novembro de 2024 e tenha valor de até 60 salários mínimos.
O edital prevê descontos que variam conforme a forma de pagamento:
50% de desconto para pagamento à vista;
até 40% de desconto para parcelamento em até 20 meses;
até 30% para parcelamento em até 40 meses;
até 20% para parcelamento em até 60 meses.
A medida facilita a regularização de dívidas e pode encerrar processos de execução fiscal de forma mais rápida. Com isso, o cidadão evita o prolongamento da cobrança judicial e pode retomar sua regularidade fiscal com condições mais acessíveis.
Para aderir, é necessário aceitar integralmente as regras do edital, o que inclui desistir de ações judiciais ou recursos relacionados à dívida negociada.
Os interessados devem acessar a plataforma “Resolve Dívidas AGU” e verificar se possuem débitos elegíveis. Todo o processo é feito de forma digital, incluindo a escolha da forma de pagamento e a emissão dos boletos.
A medida além de ampliar as possibilidades de regularização de dívidas, reduz o número de processos em andamento e facilita a recuperação de recursos públicos.
SERVIÇO
*Confira o edital completo aqui.