Dando continuidade à política de conciliação já adotada pelo Poder Judiciário cearense para acelerar o pagamento de precatórios, será divulgado, nesta segunda-feira (06/07), um novo edital de convocação voltado a credoras e credores do Estado do Ceará interessados em aderir aos acordos diretos.
O documento, segundo a assessoria de imprensa do TJCE, trará os critérios de participação, os prazos para habilitação e as orientações necessárias para adesão, em conformidade com as regras estabelecidas pela Portaria nº 1499/2026, ampliando as oportunidades de negociação e antecipação do recebimento dos créditos.
Por meio dos precatórios, o TJCE cobra dos Municípios, Estados ou da União o pagamento de valores reconhecidos após decisão judicial definitiva. No âmbito do TJCE, a Assessoria de Precatórios é responsável por conduzir os processos administrativos relacionados às requisições de pagamento dirigidas a entes públicos devedores, incluindo precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) no Judiciário.