A Prefeitura de Farias Brito (Região do Cariri) vai realizar concurso público, com oferta de 232 vagas, num certame que tem a responsabilidade da Universidade Patativa do Assaré.
O Ministério Público do Estado, no entanto, está recomendando que a Prefeitura retifique o edital e garanta a reserva mínima de 5% das vagas para pessoa com deficiência (PcD).
Quer pelo menos 12 vagas reservadas para PcD, distribuídas proporcionalmente entre os cargos (serviços gerais, professor, agente administrativo e professor), com arredondamento para o número inteiro subsequente.
A recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Farias Brito alerta para a proibição de fracionar vagas por especialidade ou localidade, prática considerada burla às ações afirmativas das pessoas com deficiência. ]
O MPCE recomenda ainda que haja transparência na divulgação dos resultados e cadastro de reserva e que o município e a banca organizadora assegurem o percentual legal para PcD também no cadastro de reserva. O descumprimento pode levar à nulidade do certame e à responsabilização dos envolvidos. O prazo para resposta é de 48 horas.