Por meio da Promotoria de Justiça de Paracuru, a prefeitura desta cidade do Litoral Leste acaba de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa a realização de concurso público no município.
O TAC, homologado no último dia 6 de agosto junto à Vara Única da Comarca de Paracuru, prevê que, em até três meses, a Prefeitura apresente o estudo da necessidade de cargos efetivos, encaminhe projeto de lei para criação ou alteração de cargos e elabore cronograma com todas as fases do certame, incluindo publicação do edital, prazo de inscrições, e data das provas, resultado e nomeação.
Sem temporários
O acordo também estabelece que a Prefeitura de Paracuru se abstenha de abrir novas seleções simplificadas ou contratações temporárias irregulares, de prorrogar contratos vigentes além do necessário e de criar cargos comissionados para funções técnicas ou administrativas ordinárias.
O descumprimento poderá gerar sanções legais, incluindo multa diária. Com a formalização do TAC, o MP do Ceará reforça seu papel de fiscalização, defesa da ordem jurídica e valorização do serviço público.