O Projeto de Lei 779/24 cria o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, com diretrizes para enfrentar a violência contra policiais e outros agentes de segurança.
O texto foi apresentado pelos deputados Alberto Fraga (PL-DF), Coronel Telhada (PP-SP) e Capitão Alden (PL-BA) à Câmara dos Deputados. A proposta inclui o programa na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Entre as diretrizes do programa, estão o monitoramento ininterrupto da violência contra os profissionais de segurança pública e o apoio às famílias de agentes mortos em serviço ou em razão dele.
Regime disciplinar
Ainda na linha de prevenção e enfrentamento à vitimização policial, o projeto altera a Lei de Execução Penal para permitir a aplicação de regime disciplinar diferenciado para quem praticar homicídio ou lesão corporal gravíssima contra agente de segurança pública ou de defesa social.
Entre outros pontos, o regime diferenciado prevê recolhimento em cela individual, monitoramento das entrevistas e fiscalização da correspondência.
Prioridade
Altera ainda o Código de Processo Civil para priorizar a tramitação das causas que tratem da punição de crime violento contra agente de segurança pública ou de defesa social.
Por fim, modifica o Código de Processo Penal para priorizar processos e inquéritos relacionados a crime violento contra profissional de segurança pública em serviço.
Legislação de proteção
Os autores explicam que a intenção do projeto é ser um “passo inicial” na construção de um arcabouço legislativo de proteção do policial e de outros profissionais de segurança pública. A violência contra esses agentes, na opinião dos parlamentares, avança para além dos limites individuais e alcança o Estado e toda a sociedade.
Para eles, a sensação de insegurança no País decorre em grande parte da fragilidade da prevenção da violência contra o policial.
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
(Agência Câmara)