Tramitando, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 553/2025, que torna obrigatória a fixação de cartazes educativos sobre prevenção ao assédio e à importunação sexual em festas e eventos públicos ou privados realizados no Estado. A iniciativa é da deputada Juliana Lucena (PT), procuradora especial da Mulher.
“A iniciativa busca ampliar a conscientização e facilitar o acesso a mecanismos de denúncia, contribuindo para reduzir a subnotificação desses crimes”, destaca a parlamentar. “Além de promover a informação, o projeto pretende inibir comportamentos abusivos e reforçar que o assédio é crime”, explica Juliana.
Dosimetria
A proposta determina que os organizadores disponibilizem, em locais de grande circulação, mensagens de conscientização como “Não é não! Assédio é crime”, além de informações sobre canais oficiais de denúncia, como o Disque 180, o 190, a Delegacia Eletrônica da Polícia Civil (Deletron/CE) e contatos das equipes de segurança dos eventos. Os materiais também deverão seguir critérios de acessibilidade.
O texto prevê advertência em caso de descumprimento e suspensão do alvará na reincidência, além de autorizar parcerias para campanhas permanentes de combate ao assédio.